Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, instalar ou utilizar o Broco ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Broco, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.838.241/0001-07 ("Empresa", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter capacidade legal para celebrar este contrato.

2. Descrição do Serviço

O Broco e um assistente de inteligencia artificial para desktop Windows que oferece funcionalidades de automacao, assistencia produtiva e interacao inteligente. O Servico inclui, mas nao se limita a:

• Assistente de IA com processamento de linguagem natural para tarefas do dia a dia.
• Automação de processos e fluxos de trabalho no ambiente Windows.
• Integração com aplicativos e serviços de terceiros compatíveis.
• Funcionalidades de organização, busca e gestão de informações.
• Acesso a planos gratuitos e pagos com diferentes níveis de funcionalidades.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, pode ser necessário criar uma conta. Ao fazer isso, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a Broco sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ser responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

A Broco se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades suspeitas.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a:

• Utilizar o Serviço de acordo com a legislação brasileira vigente e estes Termos.
• Não utilizar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar, modificar ou comprometer a segurança de nossos sistemas, servidores ou redes.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software do Broco.
• Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o Serviço de forma não autorizada.
• Não distribuir, sublicenciar ou compartilhar sua conta com terceiros sem autorização.
• Não utilizar o Serviço para gerar conteúdo que seja ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos autorais.

5. Planos e Pagamentos

O Broco oferece planos gratuitos e pagos. Ao assinar um plano pago, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceiros e estão sujeitos aos termos desses provedores.
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período de cobrança vigente.
• Reembolsos são concedidos conforme a política de reembolso vigente e o Código de Defesa do Consumidor.
• A Broco se reserva o direito de alterar os preços dos planos, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 dias.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, design, marcas, logos, textos, gráficos e demais materiais disponibilizados pelo Broco são de propriedade exclusiva da Broco ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou seus componentes.

O conteúdo gerado pelo Usuário por meio do Serviço permanece de propriedade do Usuário. No entanto, o Usuário concede à Broco uma licença limitada para utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria do Serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Broco não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.
• As respostas geradas pelo assistente de IA são de caráter informativo e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro.
• A Broco não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas do assistente de IA.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Broco excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
• A Broco não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

8. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Broco, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo Usuário; (b) uso indevido do Serviço; (c) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; ou (d) conteúdo gerado ou transmitido pelo Usuário por meio do Serviço.

9. Suspensão e Encerramento

A Broco pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, total ou parcialmente, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Conduta que possa causar danos à Broco, a outros usuários ou a terceiros.
• Uso do Serviço para fins ilegais ou não autorizados.
• Solicitação por autoridade judicial ou administrativa competente.
• Inatividade prolongada da conta (após notificação prévia).

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações do aplicativo ou entrando em contato com nosso suporte. Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

A Broco se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos do consumidor conforme a legislação vigente.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Broco e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Broco.
• Tolerância: A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: